Curso de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos.
É uma área de formação que permite dotar os formandos com a especialidade de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos.
30 horas
Apresentação.
O Curso de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos é uma formação que permite aos futuros Fiscais de Transportes Públicos adquirir conhecimentos na fiscalização de títulos de transporte; técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos e títulos de transportes e elaboração de autos de notícia.
AUTORIZAÇÃO DA PSP Nº 21
Informação específica.
CONDIÇÕES DE ACESSO AO CARTÃO DO MAI.
(de acordo com Decreto-Lei n.o 35/2004 de 21 de Fevereiro)
- Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
- Possuir a escolaridade obrigatória;
- Possuir plena capacidade civil;
- Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro.
- Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de sociedade de segurança privada condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício dessa actividade nos três anos precedentes;
- Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada nos três anos precedentes;
- Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República ou das forças e serviços de segurança.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
- Documento de identificação (CC ou BI/NIF/NISS) ou equivalente.
- Comprovativo de morada.
- 2 Fotos tipo passe com fundo branco e sem uniforme.
- Registo Criminal (Para o exercício da atividade de Segurança Privada – envolve contacto com menores).
- Certificado de Habilitações (Original ou cópia autenticada).
- Exame médico emitido por médico de Medicina do Trabalho, incluindo avaliação psicológica
Objetivos:
Os principais objectivos do Curso de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos é:
Formar profissionais para o cumprimento da legislação em vigor
Saida Profissional:
O Curso de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos tem como principais saídas profissionais:
Fiscal de Transportes Públicos.
Certificação.
* Certificado SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) coordenado pelo GEPE-Ministério da Educação e Ciência, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho e Certificado DIB segundo o Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro.
