Dar a conhecer a nova legislação sobre os contratos públicos. Em especial,
desenvolver conhecimentos quanto ás normas legais relativas à realização de despesas mediante a
celebração de contratos públicos de aquisição de bens e serviços.
Programa:
- Enquadramento legal (nacional e comunitário), problemática da aplicação da lei nacional versus o direito comunitário.
- Sistematização do Código dos Contratos Públicos.
- Âmbito de aplicação:
. Subjectivo;
. Objectivo;
. Contratação excluída.
- Tipos e escolhas dos procedimentos.
- Novo conceito do valor do contrato.
- Escolha do procedimento.
- Regras comuns aos diversos tipos de procedimentos.
- Tramitação dos diversos procedimentos:
. Ajuste directo;
. Concurso público;
. Concurso limitado por prévia qualificação;
. Procedimento por negociação;
. Procedimento por diálogo concorrencial.
- Orientações da CE (sobre contratos não sujeitos ao regime legal, aspectos ambientais e sociais).
- Identificação de áreas sensíveis:
. Ajuste directo;
. Trabalhos a mais;
. Violação dos princípios da transparência e da concorrência;
. Fraccionamento de despesa;
. Falta de publicitação.