DESTINATÁRIOS
De acordo com o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, têm acesso a estes cursos:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os indivíduos que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos e tendo estado inscritos no 12º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 3;
d) Os indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos a quem a ESTT reconheça com base na sua experiência, capacidades e competências para ingressarem no CET em questão;
e) Os titulares de cursos do ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
f) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica que pretendam a sua requalificação profissional.
CERTIFICAÇÃO
À conclusão de um CET com aprovação em todas as unidades de formação é atribuído um Diploma de Especialização Tecnológica (DET). Este diploma dá acesso a um Certificado de Aptidão Profissional emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, nas condições fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.
Os formandos isncritos num CET são abrangidos pela Acção Social do Ensino Superior.
Prosseguimento de estudos no ensino superior
Os titulares do CET em Técnicas de Restauração poderão ingressar no curso de Gestão Hoteleira ministrado pela ESTT, estando dispensados da frequência de algumas unidades curriculares.