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Pós-Graduação em Práticas Forenses/Preparação para o CEJ

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  • Objectivos
    O curso tem como objectivo facultar a preparação para os exames de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. O plano do curso está organizado em função do programa publicado em Diário da República correspondente às matérias que constituirão objecto de avaliação nas provas de ingresso ao CEJ. A estrutura do curso possibilitará um desenvolvimento das matérias no âmbito do direito civil e do direito penal adequadas para o exercício das actividades forenses.
  • Dirigido a
    Licenciados em Direito
  • Titulação
    Especialista em Práticas Forenses/Preparação para o CEJ
  • Conteúdo

    Módulo I
    DIREITO CIVIL (12 ECTS)

    I - Direito Civil I – Regras gerais
    Carga Horária: 12 horas
    Docente: Mestre Alice Feiteira

    1. Da interpretação e aplicação da lei.

    2. Direitos de personalidade:
    8Âmbito e modos de tutela

    3. Do exercício e tutela dos direitos:
    8O abuso de direito; a tutela da confiança
    8Os meios de autodefesa e o seu controlo judicial
    8O direito probatório material
    . Ónus da prova
    . Problemática da prova ilícita
    . Meios de prova e respectivo valor

    II - Teoria da Relação Jurídica – negócio jurídico
    Carga Horária: 22 Horas
    Docente: Mestre Diogo Bártolo

    1. O negócio jurídico:
    8Declaração negocial: da proposta contratual à conclusão do negócio
    8Interpretação e integração
    8cláusulas contratuais gerais
    8Vícios e suas consequências

    2. O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas:
    8A prescrição e a caducidade

    3. Condição, termo e modo

    4. Culpa na formação dos contratos

     

     III - Direito das obrigações
    Carga Horária: 30 Horas
    Docente: Doutor Fernando Silva

    1. Contrato-promessa; pacto de opção; pacto de preferência

    2. Responsabilidade civil extra-contratual:
    8Emergente de acidente de viação
    8Do produtor por produtos defeituosos
    8Do Estado por actos de gestão pública e privada, por danos decorrentes da actividade política, legislativa e judicial

    3. Garantias gerais e especiais das obrigações:
    8Impugnação pauliana
    8Fiança
    8Penhor
    8Hipoteca

    4. Cumprimento e não cumprimento das obrigações:
    8Meios de pressão para o cumprimento:
    . A acção de cumprimento
    . A sanção pecuniária compulsória
    . A cláusula penal
    8Não cumprimento das obrigações: modalidades de incumprimento e consequências:
    . A impossibilidade do cumprimento; a excessiva onerosidade da prestação e a alteração anormal das circunstâncias
    . O incumprimento definitivo; o cumprimento defeituoso
    . A resolução do contrato por incumprimento: pressupostos e efeitos
    . O incumprimento temporário
    . Responsabilidade contratual; juros moratórios
    8Causas lícitas de não cumprimento das obrigações:
    . Excepção de não cumprimento
    . Direito de retenção

     
    IV - Direito dos Contratos
    Carga Horária: 14 Horas
    Docentes: Mestre Ana Cristina Crisóstomo
    Dr. António Martins de Brito

    1. Dos contratos em especial:
    8Compra e venda
    8Arrendamento urbano
    8Mútuo
    8Empreitada

     V - Direitos Reais
    Carga Horária: 14 Horas 
    Docentes: Mestre Ana Cristina Crisóstomo

    1. Posse e meios de defesa

    2. O direito de propriedade, compropriedade e propriedade horizontal:
    8Defesa da propriedade
    8Formas de aquisição

    3. Direitos legais de preferência

    4. Servidões prediais

    5. Registo predial:
    8Natureza, estrutura e efeitos
    8Protecção de terceiros

     
    VI - Direito da Família
    Carga Horária: 10 Horas
    Docente: Mestre Fidélia Proença Carvalho

    1. Efeitos patrimoniais do casamento:
    8Regimes de bens
    8Dívidas dos cônjuges

     

     VII - Direito das Sucessões
    Carga Horária: 14 Horas
    Docente: Mestre Fidélia Proença Carvalho

    1. Formas de sucessão

    2. Administração da herança

    3.  Partilha da herança

     

     VIII - Direito Comercial
    Carga Horária: 12 Horas
    Docente: Mestre Carlos Proença

    1. Títulos de crédito

    2. Sociedades comerciais; empresas comerciais e estabelecimento comercial

    3.  Arrendamento comercial

    4. Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial

    5. Crédito bancário:
    8Mútuo bancário
    8Desconto bancário
    8Crédito ao consumo
    8Locação financeira

    6. Seguro de responsabilidade civil automóvel

    7. Juros comerciais

     Módulo II
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL (6 ECTS)

     

    IX - Processo Declarativo 
    Carga Horária: 24 Horas
    Docentes: Mestre Helena Tomaz Chaves

    1. Princípios fundamentais de processo civil

    2. A tipologia das acções e formas de processo.

    3. Pressupostos processuais

    4. A fase dos articulados; o despacho pré-saneador; a fase da audiência preliminar, saneamento e condensação; a fase da sentença

     

     X - Processo executivo
    Carga Horária: 24 Horas
    Docente: Mestre Helena Tomaz Chaves

    1. Acção executiva:
    8Os pressupostos processuais; os títulos executivos
    8Formas de oposição no regime jurídico da execução

     

    XI - Processos especiais
    Carga Horária: 6 Horas
    Docente: Doutor António Alfredo Mendes

    1. Procedimentos cautelares:
    8Espécies, pressupostos e trâmites

     

    Módulo III: DIREITO PENAL (8 ECTS)

     XII - Direito Penal geral
    Carga Horária: 8 Horas
    Docente: Drª Cristina Borges de Pinho

            

    1. A Constituição e o direito penal
    8A Constituição e o direito penal substantivo
    . Relações entre a Constituição e o direito penal
    . Os princípios da legalidade, da culpa, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade
    8 A Constituição e o direito processual penal
    . As garantias de defesa em processo penal
    . Os princípios do acusatório e do contraditório
    . A presunção de inocência

     

     XIII - Teoria geral da infracção
    Carga Horária: 24 Horas
    Docentes: Doutor Fernando Silva

    1. Crimes dolosos por acção:
    8Aplicação da lei no tempo e no espaço
    8Tipicidade, ilicitude e culpa
    8Causas de exclusão da ilicitude e da culpa
    8A problemática do erro

    2. Crimes dolosos por omissão

    3. Crimes de perigo

    4. Crimes negligentes

    5. Tentativa e actos preparatórios

    6. Comparticipação

    7. Unidade e pluralidade de infracções

     

     XIV - Consequências jurídicas do crime
    Carga Horária: 8 Horas
    Docente: Mestre Ana Paula Lourenço

    1. As consequências jurídicas do crime:
    8Penas principais e penas acessórias
    8A determinação da pena
    8A reincidência e o concurso de crimes
    8As penas de substituição
    8As medidas de segurança privativas de liberdade

     

     XV - Direito Penal Especial
    Carga Horária: 28 Horas
    Docentes: Drª Ana Cristina Borges de Pinho
    Doutor Fernando Silva
    Dr. António Martins de Brito
    Mestre Manuel Guedes Valente

    1. Dos crimes em especial:
    8Crimes contra as pessoas
    8Crimes contra a vida
    8Crimes contra a vida intra-uterina
    8Crimes contra a integridade física
    8Crimes contra a liberdade pessoal
    8Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
    8Crimes contra a honra
    8Crimes contra a reserva da vida privada
    8Crimes contra outros bens jurídicos pessoais
    8Crimes contra o património
    8Crimes contra a propriedade
    8Crimes contra o património em geral
    8Crimes contra direitos patrimoniais
    8Crimes contra a vida em sociedade
    8Crimes contra a segurança das comunicações
    8Crimes de falsificação
    8Crimes de perigo comum
    8Crimes contra o Estado
    8Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública
    8Crimes cometidos no exercício de funções públicas
    8Aspectos penais da lei da droga

    Módulo IV: DIREITO PROCESSUAL PENAL (4 ECTS)
    XVI - Direito Processual Penal
    Carga Horária: 24 Horas
    Docente: Mestre Manuel Guedes Valente

    1. Princípios gerais do processo penal

    2. A Prova: Meios de prova e meios de obtenção da prova. Legalidade da prova.

    3. Medidas de coacção

    4. Os sujeitos processuais:
    8O Tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente
    8As partes civis
    8A competência do Tribunal

    5. A tramitação do processo:
    8O inquérito, a instrução e o julgamento

     Módulo V: Práticas Interdisciplinares (5 ECTS)

     XVII - Práticas Civilísticas
    Carga Horária: 16 Horas
    Docente: Mestre Diogo Bártolo

    1. Resolução de provas escritas de acesso ao CEJ de direito civil. direito comercial e direito processual civil

    Módulo VIII - Práticas Penais
    Carga Horária: 16 Horas
    Docente: Drª. Ana Cristina Borges Pinho

    1. Resolução de provas escritas de acesso ao CEJ de direito penal e direito processual penal

     XIX – Preparação para os exames orais
    Carga Horária: 14 Horas

    1. Serão ministradas aulas sobre os temas exclusivos das provas orais.

    Total de horas lectivas: 320 horas

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