Curso - Workshop em Responsabilidade de Administradores e Gerentes
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OBJECTIVOS
Elucidar o que compreende, em termos jurídicos, ser Administrador/Gerente de uma empresa;
Facultar um panorama geral de quais as responsabilidades pela gestão, seja ela danosa ou não, tenha ou não intenção de prejudicar a empresa, designadamente sobre:
. Responsabilidade pelo pagamento de dividas fiscais das empresas;
. Responsabilidade no processo e em caso de insolvência;
. Responsabilidade penal pelos crimes de abuso de confiança fiscal e à segurança social, fraude fiscal e outros;
. Responsabilidade societária;
. Definição da distinção entre Sócio e Gerente, para efeitos de responsabilidade pelos actos da empresa.
PROGRAMA
. Distinção entre sócios e Gerentes/Administrador
. Conceito de Sócio/Accionista;
. Conceito de Administrador
. Gerência/Administração de Facto e de Direito
. Responsabilidade do Sócio/ Accionista;
. Responsabilidade do Gerente/Administrador.
. Responsabilidade Fiscal e perante a Segurança Social:
. Obrigações e Direitos;
. Responsabilidade subsidiária Fiscal e Segurança Social;
. Processos de Reversão - Meios de Defesa;
. Oposição Judicial - Fundamentos de Defesa.
. Responsabilidade Societária:
. Obrigações e Direitos;
. Culpa;
. Acções Judiciais - Meios de Defesa.
. Responsabilidade Insolvência:
. Obrigações e Direitos em processo insolvência;
. Incidente de Qualificação - Pressupostos e Efeitos.
. Responsabilidade Penal:
. Crimes Fiscais
. Crimes Comuns